CR 21604 - DECISAO
Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, decorrente de diligências infrutíferas para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Outcome
- Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado
- Legal Topics
- Impossibilidade De Cumprimento De Comissão, Diligências Para Localização Da Parte Interessada, Autoridade Central Competente
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Legal Issues
- 1 impossibilidade de cumprimento da comissão devido a diligências infrutíferas para localização da parte interessada
- 2 devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente
- 3 devolução independente do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, decorrente de diligências infrutíferas para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado
Orders
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, visto que as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. EMENTA