CR 21373 - DECISAO

CR 21373 - DECISAO

Como as diligências para localização da parte interessada restaram infrutíferas, houve impossibilidade de cumprimento da comissão; por isso, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolver os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento De Comissão, Localização De Parte Interessada, Devolução De Autos À Justiça Rogante
Cooperação Jurídica Internacional Impossibilidade De Cumprimento De Comissão Localização De Parte Interessada Devolução De Autos À Justiça Rogante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências para localização da parte interessada infrutíferas
  2. 2 necessidade de devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 decisão independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como as diligências para localização da parte interessada restaram infrutíferas, houve impossibilidade de cumprimento da comissão; por isso, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolver os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.