CR 21144 - DECISAO

CR 21144 - DECISAO

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão decorrente das diligências infrutíferas para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento.
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento De Comissão, Localização Da Parte Interessada, Devolução De Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Impossibilidade De Cumprimento De Comissão Localização Da Parte Interessada Devolução De Autos À Justiça Rogante Autoridade Central Competente

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Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências infrutíferas para localização da parte interessada
  2. 2 determinação de devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
  3. 3 utilização da autoridade central competente nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão decorrente das diligências infrutíferas para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.