CR 22535 - DECISAO

CR 22535 - DECISAO

A comissão não pode ser cumprida em razão do falecimento da parte interessada (certidão de óbito de fl. 38), de modo que os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento De Comissão, Falecimento Da Parte Interessada, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central
Cooperação Judiciária Internacional Processo Impossibilidade De Cumprimento De Comissão Falecimento Da Parte Interessada Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Autoridade Central

Case Brief

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Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão por falecimento da parte interessada
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A comissão não pode ser cumprida em razão do falecimento da parte interessada (certidão de óbito de fl. 38), de modo que os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.