CR 21589 - DECISAO

CR 21589 - DECISAO

Como as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, a comissão não pôde ser cumprida; por isso, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, conforme art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Devolução À Justiça Rogante Por Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento De Comissão, Devolução De Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central
Cooperação Internacional Impossibilidade De Cumprimento De Comissão Devolução De Autos À Justiça Rogante Autoridade Central

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Procedural Posture

Devolução À Justiça Rogante Por Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão por não localização da parte interessada
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, a comissão não pôde ser cumprida; por isso, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, conforme art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.