HC 916663 - DECISAO

HC 916663 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado em 24/04/2023 e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize o manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: WILLIAN CEZAR MARCELINO BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Impossibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Impossibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tribunal Do Júri

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Parties

WILLIAN CEZAR MARCELINO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 necessidade de propositura de revisão criminal para desconstituir decisão transitada em julgado
  3. 3 balizas para racionalização do uso do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado em 24/04/2023 e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize o manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.