HC 838433 - ACORDAO

HC 838433 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação sem que houvesse ajuizamento de revisão criminal ou recurso especial, tornando incognoscível o pedido perante o STJ e não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Agravante/paciente: NACOITAN ARAÚJO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Impossibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Nulidade Processual E Preclusão, Coisa Julgada E Segurança Jurídica
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Impossibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Nulidade Processual E Preclusão Coisa Julgada E Segurança Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NACOITAN ARAÚJO LEITE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus interposto após trânsito em julgado sem prévia revisão criminal
  2. 2 Incompetência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação sem que houvesse ajuizamento de revisão criminal ou recurso especial, tornando incognoscível o pedido perante o STJ e não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus