AREsp 1916324 - DECISAO

AREsp 1916324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação (ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal tido por violado - Súmula 284/STF), falta de prequestionamento da tese suscitada e existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado relativo à ausência de prova de posse anterior ao esbulho (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS; Recorrido: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impossibilidade De Posse De Bem Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Prova De Posse Anterior Ao Esbulho
Processo Civil Direito Administrativo Posse E Reintegração De Posse Impossibilidade De Posse De Bem Público Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF Prova De Posse Anterior Ao Esbulho

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Agravante

recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 560, 561 e 562 do CPC
  2. 2 possibilidade ou impossibilidade de reconhecimento de posse sobre bem público
  3. 3 ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação (ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal tido por violado - Súmula 284/STF), falta de prequestionamento da tese suscitada e existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado relativo à ausência de prova de posse anterior ao esbulho (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.