HC 864302 - ACORDAO

HC 864302 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e reformar acórdão condenatório; a via adequada para impugnar tal decisão é o recurso especial, nos termos do art. 105, III da Constituição, não havendo alteração fática que justificasse a concessão da ordem.

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Parties
Agravante: JHONNY MARCIO DE OLIVEIRA GABRIEL; Parecer (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Necessidade De Interposição De Recurso Especial, Manutenção De Acórdão Condenatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus Necessidade De Interposição De Recurso Especial Manutenção De Acórdão Condenatório

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Parties

JHONNY MARCIO DE OLIVEIRA GABRIEL

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Necessidade de interposição de recurso especial (art. 105, III, CF) para reforma de acórdão condenatório
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para prevenir ou remediar lesão ao direito de locomoção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e reformar acórdão condenatório; a via adequada para impugnar tal decisão é o recurso especial, nos termos do art. 105, III da Constituição, não havendo alteração fática que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e o acórdão condenatório do Tribunal de origem.