REsp 2067304 - DECISAO

REsp 2067304 - DECISAO

O recurso não impugnou especificamente a fundamentação central do acórdão, que corretamente assentou que, no regime do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido é questão de mérito; além disso, pontos não suscitados nas instâncias inferiores ou sem demonstração de violação de norma federal ficam obstados por súmulas (283/STF, 211/STJ, 284/STF). Assim, conheceu‑se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou‑se provimento, majorando os honorários em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, na parte conhecida, NEGO‑LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Extinção Do Feito, Restituição De Tributo (icms), Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Impossibilidade Jurídica Do Pedido Extinção Do Feito Restituição De Tributo (icms) Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a impossibilidade jurídica do pedido é condição da ação ou questão de mérito no regime do CPC/2015
  2. 2 suposta violação do art. 487, I, CPC/2015 (extinção com resolução do mérito)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não impugnou especificamente a fundamentação central do acórdão, que corretamente assentou que, no regime do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido é questão de mérito; além disso, pontos não suscitados nas instâncias inferiores ou sem demonstração de violação de norma federal ficam obstados por súmulas (283/STF, 211/STJ, 284/STF). Assim, conheceu‑se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou‑se provimento, majorando os honorários em 20%.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, na parte conhecida, NEGO‑LHE PROVIMENTO.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, CPC/2015.
  • Publique‑se e intimem‑se.