REsp 1656623 - DECISAO

REsp 1656623 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC e, no mais, manteve-se a conclusão de que a pretensão de revisar sentença transitada em julgado é juridicamente impossível porque não há relação jurídica continuada entre as partes que autorize relativizar a coisa julgada; por força do efeito translativo do agravo de instrumento, instalou-se ex officio a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e o feito foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cr) / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Legal Topics
Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Coisa Julgada, Relação Jurídica Continuada, Efeito Translativo Do Agravo De Instrumento, Preclusão, Extinção Do Feito (art. 267, VI Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Impossibilidade Jurídica Do Pedido Coisa Julgada Relação Jurídica Continuada Efeito Translativo Do Agravo De Instrumento Preclusão Extinção Do Feito (art. 267, VI Cpc)

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cr) / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 preliminar de impossibilidade jurídica do pedido por ausência de relação jurídica continuada
  3. 3 aplicação do efeito translativo ao agravo de instrumento para conhecer de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC e, no mais, manteve-se a conclusão de que a pretensão de revisar sentença transitada em julgado é juridicamente impossível porque não há relação jurídica continuada entre as partes que autorize relativizar a coisa julgada; por força do efeito translativo do agravo de instrumento, instalou-se ex officio a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e o feito foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ).