AREsp 178237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, porque a competência interna não foi alegada tempestivamente (preclusão) e porque a impossibilidade jurídica do pedido não se verifica na ausência de vedação legal expressa; assim a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido foi afastada e os autos foram remetidos à origem para prosseguimento.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S/A; Autor/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: ESTADO DE GOIÁS; Réu: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Competência Interna Do STJ, Preclusão, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Direito Privado Processual Civil Direito Do Consumidor Direito De Trânsito Impossibilidade Jurídica Do Pedido Legitimidade Ativa Do Ministério Público Competência Interna Do STJ Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Autor/recorrente

ESTADO DE GOIÁS

Réu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN/GO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência interna das Turmas do STJ para Ação Civil Pública de proteção ao consumidor de seguro automotivo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF ao recurso especial
  3. 3 prequestionamento e vedação de inovação recursal (ilegitimidade passiva)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, porque a competência interna não foi alegada tempestivamente (preclusão) e porque a impossibilidade jurídica do pedido não se verifica na ausência de vedação legal expressa; assim a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido foi afastada e os autos foram remetidos à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, afastando a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido