AREsp 2647758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou questões relacionadas aos arts. 22, 23 e 26 da Lei n. 9.514/97 nem a tese de impossibilidade de rescisão contratual em face de contrato com alienação fiduciária, incidindo óbice sumular (Súmulas 211/STJ e 282/STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu que a CEF atuou apenas como agente financeiro, sendo sua exclusão do polo passivo fundada, e a modificação demandaria reexame probatório e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CCISA23 INCORPORADORA LTDA.; Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Impossibilidade Jurídica Do Pedido De Rescisão Contratual, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva Da CEF, Competência Da Justiça Federal, Agente Financeiro, Alienação Fiduciária, Programa Minha Casa Minha Vida, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Impossibilidade Jurídica Do Pedido De Rescisão Contratual Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Da CEF Competência Da Justiça Federal Agente Financeiro Alienação Fiduciária +4 more

Case Brief

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Parties

CCISA23 INCORPORADORA LTDA.

Agravante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 se houve prequestionamento suficiente das matérias para conhecimento do recurso especial
  2. 2 se é possível pedir rescisão do contrato de promessa de compra e venda quando substituído por contrato com alienação fiduciária
  3. 3 se a CEF é parte legítima para responder por abusividade de cláusulas contratuais quando atuou como agente financeiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou questões relacionadas aos arts. 22, 23 e 26 da Lei n. 9.514/97 nem a tese de impossibilidade de rescisão contratual em face de contrato com alienação fiduciária, incidindo óbice sumular (Súmulas 211/STJ e 282/STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu que a CEF atuou apenas como agente financeiro, sendo sua exclusão do polo passivo fundada, e a modificação demandaria reexame probatório e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.