REsp 1712410 - DECISAO

REsp 1712410 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou de forma clara a questão, a matéria relativa à obrigação e à multa estava preclusa em razão do trânsito em julgado, a recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e as alegações de impossibilidade superveniente e ausência de culpa deveriam ser ventiladas em procedimento próprio, não nos embargos de declaração.

Parties
Recorridos: Paulo Henrique Torres de Carvalho e outros; Recorrente/agravante: instituição financeira; Terceiro Mencionado: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No STJ Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Impossibilidade Material De Cumprimento, Multa Cominatória, Coisa Julgada, Conversão Em Perdas E Danos, Embargos De Declaração, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Impossibilidade Material De Cumprimento Multa Cominatória Coisa Julgada Conversão Em Perdas E Danos Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Paulo Henrique Torres de Carvalho e outros

Recorridos

instituição financeira

Recorrente/agravante

Banco Bradesco

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No STJ Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a impossibilidade material superveniente de cumprimento autoriza afastar multa cominatória
  2. 2 se a matéria relativa ao cumprimento de sentença estava preclusa em razão de trânsito em julgado e art. 467 do CPC/1973
  3. 3 se cabe conversão da obrigação de fazer em perdas e danos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou de forma clara a questão, a matéria relativa à obrigação e à multa estava preclusa em razão do trânsito em julgado, a recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e as alegações de impossibilidade superveniente e ausência de culpa deveriam ser ventiladas em procedimento próprio, não nos embargos de declaração.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se e intimem-se