REsp 1945606 - DECISAO

REsp 1945606 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial, mas não se provido o pedido de reforma do acórdão quanto ao mérito tributário, porquanto o recurso não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido e a matéria contém conteúdo eminentemente constitucional/constitucionalmente orientado, não passível de reexame pelo STJ; concedeu-se provimento parcial apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por entender que estes foram opostos com finalidade de prequestionamento e sem caráter manifestamente protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ e do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Afastar Multa)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, em menor extensão, apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.
Legal Topics
Imposto De Importação, Isenção, Remessa Postal, Regime De Tributação Simplificada, Portaria Administrativa, In/srf, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Legalidade
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imposto De Importação Isenção Remessa Postal Regime De Tributação Simplificada Portaria Administrativa +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Portaria MF nº 156/1999 e da IN/SRF nº 96/1999 ao reduzir o valor de isenção de US$100 para US$50 e exigir que o remetente seja pessoa física
  2. 2 omissão alegada no acórdão recorrido e cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial, mas não se provido o pedido de reforma do acórdão quanto ao mérito tributário, porquanto o recurso não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido e a matéria contém conteúdo eminentemente constitucional/constitucionalmente orientado, não passível de reexame pelo STJ; concedeu-se provimento parcial apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por entender que estes foram opostos com finalidade de prequestionamento e sem caráter manifestamente protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ e do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, em menor extensão, apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa imposta nos embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se