AREsp 1863149 - DECISAO

AREsp 1863149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida envolve interpretação de Resoluções e Acordos da ALADI, atos normativos que não se enquadram no conceito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da CF, tornando o recurso especial inadmissível; ademais, o Tribunal regional concluiu, com base em prova documental (Certificado de Origem e Bill of Lading), que houve expedição direta da Venezuela ao Brasil e que o faturamento via subsidiária em país terceiro não afasta a origem, matéria que, sendo fática, não pode ser revista em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Importação, Redução De Alíquota, Acordos E Resoluções Da ALADI, Origem De Mercadorias, Triangulação Comercial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Interpretação De Atos Normativos Internacionais
Processual Civil Administrativo Tributário Imposto De Importação Redução De Alíquota Acordos E Resoluções Da ALADI Origem De Mercadorias Triangulação Comercial +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial para discutir interpretação de Resoluções e Acordos da ALADI à luz do art. 105, III, a, da CF
  2. 2 se a triangulação comercial com faturamento em país não membro da ALADI afeta o conceito de origem e o direito ao tratamento preferencial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida envolve interpretação de Resoluções e Acordos da ALADI, atos normativos que não se enquadram no conceito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da CF, tornando o recurso especial inadmissível; ademais, o Tribunal regional concluiu, com base em prova documental (Certificado de Origem e Bill of Lading), que houve expedição direta da Venezuela ao Brasil e que o faturamento via subsidiária em país terceiro não afasta a origem, matéria que, sendo fática, não pode ser revista em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais, art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão do recurso ser oriundo de agravo de instrumento
  • Publique-se