REsp 1968447 - DECISAO

REsp 1968447 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque restou demonstrado nos autos, por verificação da fiscalização aduaneira e do acórdão recorrido, a ausência de correspondência entre o Certificado de Origem e a fatura comercial apresentada no desembaraço, a emissão da fatura que instruiu a declaração pela PETROBRAS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY (PIFCO) sediada nas Ilhas Cayman e indicação de que esta era proprietária da mercadoria, o que impede a fruição da redução de alíquota prevista no ACE 39/Resolução ALADI 252/1999; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a alegação de omissão recursal foi...

Parties
Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Importação, Redução De Alíquota, Triangulação Comercial, Certificado De Origem, ALADI, Resolução ALADI 252/1999, Art. 111 CTN, Tempestividade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Internacional Público Direito Aduaneiro Imposto De Importação Redução De Alíquota Triangulação Comercial Certificado De Origem +5 more

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Parties

Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da apelação
  2. 2 exigência de comprovação da origem por Certificado de Origem para fruição de redução de alíquota
  3. 3 interpretação literal de benefícios tributários (art. 111 CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque restou demonstrado nos autos, por verificação da fiscalização aduaneira e do acórdão recorrido, a ausência de correspondência entre o Certificado de Origem e a fatura comercial apresentada no desembaraço, a emissão da fatura que instruiu a declaração pela PETROBRAS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY (PIFCO) sediada nas Ilhas Cayman e indicação de que esta era proprietária da mercadoria, o que impede a fruição da redução de alíquota prevista no ACE 39/Resolução ALADI 252/1999; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a alegação de omissão recursal foi...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso na parte conhecida.