REsp 1965338 - DECISAO

REsp 1965338 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento às pretensões recursais de reforma do acórdão recorrido porque a matéria decisória acerca da inexistência de correspondência entre certificados de origem e faturas e da participação de exportador sediado em país não integrante da ALADI envolve exame de fatos e provas cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se reconheceu omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração; arguições genéricas de violação a normas/atos da ALADI foram consideradas inadequadas para compreensão da controvérsia (incidência de óbices de admissibilidade e Súmula 518/STJ quanto ao conceito de tratado/lei federal). Foi...

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios recursais
Legal Topics
Imposto De Importação, Origem Das Mercadorias, Triangulação Comercial, Certificado De Origem, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas E Préclusões Processuais
Tributário Processual Civil Direito Internacional Público Direito Aduaneiro Imposto De Importação Origem Das Mercadorias Triangulação Comercial Certificado De Origem +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 se a triangulação com intervenção de exportador sediado em país não integrante da ALADI afasta o benefício de redução de alíquota do imposto de importação
  2. 2 se houve omissão no acórdão recorrido passível de acolhimento por embargos de declaração
  3. 3 se é possível conhecer de violação de normas ou resoluções da ALADI na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento às pretensões recursais de reforma do acórdão recorrido porque a matéria decisória acerca da inexistência de correspondência entre certificados de origem e faturas e da participação de exportador sediado em país não integrante da ALADI envolve exame de fatos e provas cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se reconheceu omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração; arguições genéricas de violação a normas/atos da ALADI foram consideradas inadequadas para compreensão da controvérsia (incidência de óbices de admissibilidade e Súmula 518/STJ quanto ao conceito de tratado/lei federal). Foi...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios recursais

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios recursais (majoração de 10% sobre os honorários fixados nas instâncias ordinárias).