REsp 1971462 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento da questão sobre a condenação em verbas de sucumbência, determinou-se provimento do Recurso Especial para ordenar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração fazendários com expresso enfrentamento de quem deve suportar a condenação nas verbas de sucumbência, nos termos do princípio da causalidade.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Provido o Recurso Especial
Legal Topics: Imposto De Importação, Base De Cálculo, Despesas De Capatazia, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Recursos Repetitivos

Direito Tributário Processo Civil Direito Aduaneiro Imposto De Importação Base De Cálculo Despesas De Capatazia Honorários Advocatícios Sucumbência +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro
2 legalidade da IN SRF/ SRFB nº 327/2003 e atos regulamentares conexos
3 omissão do acórdão quanto à condenação em honorários advocatícios e aplicação do art. 85, § 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provido o Recurso Especial

Orders

Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração fazendários, com o expresso enfrentamento da questão concernente a quem cabe suportar, na presente hipótese, a condenação nas verbas de sucumbência, segundo o princípio da causalidade (fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ).