AREsp 2517415 - DECISAO

AREsp 2517415 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu em conformidade com o precedente uniforme do STJ (Tema 1014), que reconhece a inclusão do serviço de capatazia no valor aduaneiro, e porque seria necessário reexame fático-probatório para alterar tal conclusão, o que é vedado pelo entendimento pacífico desta Corte; além disso, parte das alegações não foi prequestionada, impedindo seu exame no recurso especial, e aplica-se o art.1.042 do CPC/2015 quanto a matérias decididas segundo recurso repetitivo.

Parties
Impetrante: parte autora; Autoridade Coatora: Inspetor Chefe da Alfândega do Porto de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Parcialmente Quanto a Matéria Não Abrangida Por Tema Repetitivo
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria não enquadrada em tema repetitivo
Legal Topics
Imposto De Importação, Valor Aduaneiro, Capatazia (manuseio E Movimentação De Cargas), IN SRF Nº 327/03, Recursos Repetitivos (tema 1014), Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Imposto De Importação Valor Aduaneiro Capatazia (manuseio E Movimentação De Cargas) IN SRF Nº 327/03 Recursos Repetitivos (tema 1014) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

parte autora

Impetrante

Inspetor Chefe da Alfândega do Porto de Santos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Parcialmente Quanto a Matéria Não Abrangida Por Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade e inconstitucionalidade do art.4º, §3º da IN SRF nº 327/03
  2. 2 inclusão das despesas de capatazia na composição do valor aduaneiro
  3. 3 aplicabilidade de precedente repetitivo (Tema 1014/STJ) e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu em conformidade com o precedente uniforme do STJ (Tema 1014), que reconhece a inclusão do serviço de capatazia no valor aduaneiro, e porque seria necessário reexame fático-probatório para alterar tal conclusão, o que é vedado pelo entendimento pacífico desta Corte; além disso, parte das alegações não foi prequestionada, impedindo seu exame no recurso especial, e aplica-se o art.1.042 do CPC/2015 quanto a matérias decididas segundo recurso repetitivo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria não enquadrada em tema repetitivo

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo