REsp 2147842 - DECISAO

REsp 2147842 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (ilegalidade das normas infralegais que reduziram o limite de isenção e condicionaram sujeitos), não impugnado no recurso especial, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF que impedem sua admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Imposto De Importação, Isenção, Remessa Postal Internacional, Legalidade De Atos Administrativos, Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade (súmulas 283 E 284 Stf)
Tributário Processual Civil Administrativo Imposto De Importação Isenção Remessa Postal Internacional Legalidade De Atos Administrativos Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade (súmulas 283 E 284 Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limite de isenção aplicável a remessas postais internacionais (US$50 v. US$100)
  2. 2 legalidade da Portaria MF nº 156/1999 e da Instrução Normativa SRF nº 096/1999 em face do Decreto-Lei 1.804/1980
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto a fundamento autônomo e não impugnado no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (ilegalidade das normas infralegais que reduziram o limite de isenção e condicionaram sujeitos), não impugnado no recurso especial, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF que impedem sua admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se