REsp 1981916 - DECISAO

REsp 1981916 - DECISAO

A redução do imposto de importação prevista em acordos da ALADI não é devida quando há triangulação comercial com país não signatário e quando a fatura apresentada no desembaraço aduaneiro não coincide com o certificado de origem, pois a comprovação da origem vinculada à fatura é requisito exigido pelo tratado e impede a concessão do benefício tributário.

Parties
Recorrente/apelante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negaram provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imposto De Importação, Origem De Mercadoria, Triangulação Comercial, ALADI, Certificado De Origem, Redução De Alíquota, Multa Administrativa
Direito Tributário Direito Internacional Público Imposto De Importação Origem De Mercadoria Triangulação Comercial ALADI Certificado De Origem Redução De Alíquota +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da redução de imposto de importação prevista em acordo da ALADI quando houve triangulação comercial por país não signatário
  2. 2 Requisito de coincidência entre certificado de origem e fatura comercial para fruição do benefício
  3. 3 Aplicação retroativa de mudança de interpretação administrativa (art. 106 do CTN)

Ratio Decidendi

A redução do imposto de importação prevista em acordos da ALADI não é devida quando há triangulação comercial com país não signatário e quando a fatura apresentada no desembaraço aduaneiro não coincide com o certificado de origem, pois a comprovação da origem vinculada à fatura é requisito exigido pelo tratado e impede a concessão do benefício tributário.

Court Disposition

negaram provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários de sucumbência em R$4.000,00