REsp 2161774 - ACORDAO

REsp 2161774 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.014/STJ sobre a inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro; os dispositivos legais apontados pela agravante não têm comando normativo apto a infirmar o aresto recorrido, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, e não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Impugnante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Agrav o Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Imposto De Importação, Valor Aduaneiro, Despesas De Capatazia, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Tributário Imposto De Importação Valor Aduaneiro Despesas De Capatazia Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo do imposto de importação (valor aduaneiro)
  3. 3 deficiência de fundamentação das razões recursais e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.014/STJ sobre a inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro; os dispositivos legais apontados pela agravante não têm comando normativo apto a infirmar o aresto recorrido, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, e não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015