REsp 2031471 - DECISAO

REsp 2031471 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento: o Tribunal de origem aplicou corretamente a legislação vigente à época da admissão temporária da embarcação (afastando a aplicação da IN RFB 1.600/2015 sobre contrato anterior), e parte do recurso revelou deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal tido por violado, razão pela qual o STJ não conheceu dessa matéria em mérito, incidindo analogicamente a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Imposto De Importação, Regime De Admissão Temporária, Prorrogação De Regime Especial, Incidência De Juros Moratórios, Instruções Normativas Da RFB
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Imposto De Importação Regime De Admissão Temporária Prorrogação De Regime Especial Incidência De Juros Moratórios Instruções Normativas Da RFB

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da IN RFB 1.600/2015 sobre contratos anteriores à sua vigência
  2. 2 Aplicação da legislação vigente à época da admissão temporária
  3. 3 Cabimento de juros moratórios na prorrogação do regime de admissão temporária

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento: o Tribunal de origem aplicou corretamente a legislação vigente à época da admissão temporária da embarcação (afastando a aplicação da IN RFB 1.600/2015 sobre contrato anterior), e parte do recurso revelou deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal tido por violado, razão pela qual o STJ não conheceu dessa matéria em mérito, incidindo analogicamente a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.