AREsp 1872259 - ACORDAO

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Porquanto houve divergência entre a certificação de origem e a fatura comercial em razão da exportação por terceiro país não signatário da ALADI, não foi atendido o requisito da expedição direta exigido pela Resolução 78/1987 e pela vinculação entre certificado e fatura prevista no Acordo 91, de modo que o benefício tarifário não é aplicável; não sendo necessária reapreciação probatória (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imposto De Importação, ALADI, Certificação De Origem, Triangulação Comercial, Redução Tarifária
Tributário Processual Civil Imposto De Importação ALADI Certificação De Origem Triangulação Comercial Redução Tarifária

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do benefício tarifário previsto na ALADI quando há triangulação comercial por país não signatário
  2. 2 Necessidade de expedição direta do país exportador ao importador para fruição do tratamento preferencial
  3. 3 Coincidência entre certificado de origem e fatura comercial exigida pelo Acordo 91

Ratio Decidendi

Porquanto houve divergência entre a certificação de origem e a fatura comercial em razão da exportação por terceiro país não signatário da ALADI, não foi atendido o requisito da expedição direta exigido pela Resolução 78/1987 e pela vinculação entre certificado e fatura prevista no Acordo 91, de modo que o benefício tarifário não é aplicável; não sendo necessária reapreciação probatória (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Inverter o ônus sucumbencial arbitrado na sentença