REsp 2028217 - DECISAO

REsp 2028217 - DECISAO

Parties
Recorrente: NEOYAMA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente (afastamento Da Multa)
Legal Topics
Imposto De Importação, Valor Aduaneiro, Frete E Seguro Internacional, Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Aduaneiro Direito Constitucional Processo Civil Imposto De Importação Valor Aduaneiro Frete E Seguro Internacional Base De Cálculo +2 more

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Parties

NEOYAMA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente (afastamento Da Multa)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e constitucionalidade da inclusão do frete e seguro internacional na base de cálculo do imposto de importação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do fundamento eminentemente constitucional do acórdão recorrido (competência do STF)
  3. 3 Revogação ou inaplicabilidade de normas (Decreto nº 92.930/1986, AVA-GATT) invocadas pela recorrente