REsp 2068457 - DECISAO

REsp 2068457 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais indicados (arts. 12 do Decreto-Lei 2.472/1988 e 110, III do Decreto 6.759/2009) e por não ter sido indicada, de forma particularizada, a norma federal supostamente interpretada de modo divergente, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 284/STF por analogia; assim, aplica-se o art. 255, §4º, I do RISTJ para indeferir o conhecimento.

Parties
Recorrente: VIDEPLAST INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Importação, Ex Tarifário, Desembaraço Aduaneiro, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Admissibilidade De Recurso
Tributário Aduaneiro Processual Civil Administrativo Imposto De Importação Ex Tarifário Desembaraço Aduaneiro Prequestionamento +4 more

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Parties

VIDEPLAST INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeitos temporais das resoluções da CAMEX e possibilidade de extensão ao desembaraço aduaneiro
  2. 2 Se o recolhimento do imposto de importação é condição para o desembaraço aduaneiro diante da mera expectativa de deferimento de ex-tarifário
  3. 3 Exigência do prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais indicados (arts. 12 do Decreto-Lei 2.472/1988 e 110, III do Decreto 6.759/2009) e por não ter sido indicada, de forma particularizada, a norma federal supostamente interpretada de modo divergente, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 284/STF por analogia; assim, aplica-se o art. 255, §4º, I do RISTJ para indeferir o conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.