REsp 2213783 - DECISAO

REsp 2213783 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento com fundamento na violação ao art.4º da Resolução ALADI n.78/1987 e ao art.1º do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, por entender que a triangulação envolvendo país não signatário da ALADI e a divergência entre certificado de origem e fatura comercial impedem a fruição do benefício tributário; assim, determinou-se a improcedência do pedido de anulação do débito fiscal relativo ao processo administrativo nº 18336.000412/2005-36 e a inversão do ônus sucumbencial.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrido: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Imposto De Importação, Origem De Mercadorias, ALADI, Triangulação Comercial, Certificado De Origem Vs. Fatura Comercial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Imposto De Importação Origem De Mercadorias ALADI Triangulação Comercial Certificado De Origem Vs. Fatura Comercial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fruição de redução tarifária do imposto de importação quando há participação de terceiro país não signatário da ALADI
  2. 2 vinculação exigida entre certificado de origem e fatura comercial para concessão de tratamento preferencial
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento com fundamento na violação ao art.4º da Resolução ALADI n.78/1987 e ao art.1º do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, por entender que a triangulação envolvendo país não signatário da ALADI e a divergência entre certificado de origem e fatura comercial impedem a fruição do benefício tributário; assim, determinou-se a improcedência do pedido de anulação do débito fiscal relativo ao processo administrativo nº 18336.000412/2005-36 e a inversão do ônus sucumbencial.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a improcedência do pedido de anulação do débito fiscal originado no Processo administrativo nº 18336.000412/2005-36
  • Inverter o ônus sucumbencial estabelecido na origem