REsp 2261954 - DECISAO

REsp 2261954 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a operação de triangulação envolvendo país não signatário da ALADI afasta o cumprimento dos requisitos do art. 4º da Resolução n.78/1987 e do art. 1º do Acordo 91, porquanto houve exportação de mercadoria de origem venezuelana por terceiro país não participante, havendo divergência entre certificação de origem e faturamento, razão pela qual não se aplica a redução de alíquota prevista nos Acordos da ALADI e é legítimo o lançamento fiscal decorrente do auto de infração.

Parties
Autora/recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS; Recorrente/união: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imposto De Importação, Triangulação Comercial, Certificado De Origem, Redução De Alíquota, Preferência Tarifária Regional
Direito Tributário Direito Aduaneiro Direito Internacional Imposto De Importação Triangulação Comercial Certificado De Origem Redução De Alíquota Preferência Tarifária Regional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Autora/recorrida

Fazenda Nacional

Recorrente/união

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da redução de alíquota prevista nos Acordos da ALADI em casos de triangulação comercial
  2. 2 Exigência de expedição direta prevista no art.4º da Resolução ALADI n.78/1987
  3. 3 Coincidência entre descrição na declaração de importação, produto negociado e fatura comercial exigida pelo Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a operação de triangulação envolvendo país não signatário da ALADI afasta o cumprimento dos requisitos do art. 4º da Resolução n.78/1987 e do art. 1º do Acordo 91, porquanto houve exportação de mercadoria de origem venezuelana por terceiro país não participante, havendo divergência entre certificação de origem e faturamento, razão pela qual não se aplica a redução de alíquota prevista nos Acordos da ALADI e é legítimo o lançamento fiscal decorrente do auto de infração.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer que não se aplica a redução de alíquota prevista nos Acordos da ALADI às operações desenvolvidas pela recorrida
  • Declarar a legitimidade do lançamento decorrente da lavratura do auto de infração impugnado