REsp 1719240 - DECISAO

REsp 1719240 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida porque a matéria relativa à aplicação do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei 288/1967 não foi prequestionada na instância de origem e, ademais, o acórdão recorrido fundamentou a inexistência de prova de que as mercadorias estivessem sujeitas à isenção, de modo que a alteração do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: S.A (Viação Aérea Rio-Grandense) - Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Legal Topics
Imposto De Importação, Isenção Fiscal, Responsabilidade Do Transportador, Zona Franca De Manaus, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Importação Isenção Fiscal Responsabilidade Do Transportador Zona Franca De Manaus Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

S.A (Viação Aérea Rio-Grandense) - Falida

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do transportador por extravio ou avaria de mercadorias importadas
  2. 2 incidência da isenção prevista no art. 3º, § 1º do Decreto-Lei 288/1967 sobre mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 334, III e 535, II do CPC/73)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida porque a matéria relativa à aplicação do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei 288/1967 não foi prequestionada na instância de origem e, ademais, o acórdão recorrido fundamentou a inexistência de prova de que as mercadorias estivessem sujeitas à isenção, de modo que a alteração do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.