REsp 1751957 - DECISAO

REsp 1751957 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) falta de prequestionamento de dispositivos do CTN suscitados pela recorrente, atraindo a Súmula 211 do STJ; e (ii) a matéria controvertida exigia interpretação do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), ato normativo infralegal que não integra o rol de leis federais passíveis de apreciação em recurso especial, razão pela qual a Corte não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Importação, IPI, Base De Cálculo, Valoração Aduaneira, Lei Nº 9.609/1998 (software), Decreto Nº 6.759/2009 (regulamento Aduaneiro), Prequestionamento, Súmulas 211 Do STJ E 284 Do STF
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Direito Administrativo Imposto De Importação IPI Base De Cálculo Valoração Aduaneira +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se jogos eletrônicos gravados em suporte físico constituem 'programa de computador' nos termos do art. 1º da Lei 9.609/98
  2. 2 Se os jogos eletrônicos estão abrangidos pela exceção do §3º do art. 81 do Decreto 6.759/2009 (gravações de som, cinema ou vídeo)
  3. 3 Qual a base de cálculo do II e do IPI na importação de jogos eletrônicos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) falta de prequestionamento de dispositivos do CTN suscitados pela recorrente, atraindo a Súmula 211 do STJ; e (ii) a matéria controvertida exigia interpretação do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), ato normativo infralegal que não integra o rol de leis federais passíveis de apreciação em recurso especial, razão pela qual a Corte não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.