REsp 1980969 - ACORDAO

REsp 1980969 - ACORDAO

A redução de alíquota prevista no âmbito da ALADI exige expedição direta do país exportador ao importador e a coincidência entre certificado de origem e fatura comercial; sendo comprovada a triangulação via país não signatário e a divergência documental, afasta-se o direito ao benefício tributário, não sendo necessária a reapreciação de provas pelo STJ e não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Acórdão Colegiado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Imposto De Importação, Triangulação Comercial, Certificado De Origem, Benefício Tributário, Fundamentação Judicial
Tributário Direito Aduaneiro Direito Internacional Imposto De Importação Triangulação Comercial Certificado De Origem Benefício Tributário Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Acórdão Colegiado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a triangulação comercial por país não signatário da ALADI afasta o direito à redução de alíquota prevista em acordos da ALADI
  2. 2 Se a divergência entre o certificado de origem e a fatura comercial impede a fruição do benefício tributário
  3. 3 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A redução de alíquota prevista no âmbito da ALADI exige expedição direta do país exportador ao importador e a coincidência entre certificado de origem e fatura comercial; sendo comprovada a triangulação via país não signatário e a divergência documental, afasta-se o direito ao benefício tributário, não sendo necessária a reapreciação de provas pelo STJ e não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para perfazer o total de R$ 10.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015