REsp 2188794 - DECISAO

REsp 2188794 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento constitucional (art.146, III, "a" da CF/1988) e a discussão sobre o princípio da legalidade tributária possui natureza constitucional, sendo matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, o que torna inviável o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: SHS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Importação, IPI, PIS Importação, COFINS Importação, Valor Aduaneiro, Frete Internacional, Seguro Internacional, Princípio Da Legalidade Tributária
Tributário Imposto De Importação IPI PIS Importação COFINS Importação Valor Aduaneiro Frete Internacional Seguro Internacional +1 more

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Parties

SHS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inclusão do frete e do seguro internacionais no valor aduaneiro como base de cálculo do II, IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a decisão recorrido fundamenta-se em norma constitucional (competência do STF)
  3. 3 natureza constitucional do princípio da legalidade tributária (art.97 do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento constitucional (art.146, III, "a" da CF/1988) e a discussão sobre o princípio da legalidade tributária possui natureza constitucional, sendo matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, o que torna inviável o exame pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.