REsp 1937929 - DECISAO

REsp 1937929 - DECISAO

O STJ entendeu que a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e incapaz de demonstrar omissão específica, incidindo a Súmula 284/STF; reconheceu, ainda, que a discussão sobre a inclusão de frete e seguro na base do imposto envolve questão de natureza eminentemente constitucional quanto à delegação normativa (Decreto e Instrução Normativa), cuja análise compete ao STF, razão pela qual tais pontos não foram examinados em recurso especial. Aplicando a Súmula 98/STJ, o Tribunal concluiu que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório e, por isso, declarou parcialmente provido o recurso para revogar a multa imposta pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: WBR Equipamentos para Pintura Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Imposto De Importação, Valor Aduaneiro, Inclusão De Frete E Seguro Na Base De Cálculo, Princípio Da Legalidade Tributária, Competência Do STF, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Aduaneiro Imposto De Importação Valor Aduaneiro Inclusão De Frete E Seguro Na Base De Cálculo Princípio Da Legalidade Tributária Competência Do STF +2 more

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Parties

WBR Equipamentos para Pintura Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inclusão de frete, seguro internacional e manuseio de cargas no valor aduaneiro
  3. 3 constitucionalidade do art. 77 do Decreto 6.759/2009 e do art. 4º da IN RFB nº 327/2007

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e incapaz de demonstrar omissão específica, incidindo a Súmula 284/STF; reconheceu, ainda, que a discussão sobre a inclusão de frete e seguro na base do imposto envolve questão de natureza eminentemente constitucional quanto à delegação normativa (Decreto e Instrução Normativa), cuja análise compete ao STF, razão pela qual tais pontos não foram examinados em recurso especial. Aplicando a Súmula 98/STJ, o Tribunal concluiu que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório e, por isso, declarou parcialmente provido o recurso para revogar a multa imposta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Revogar a multa imposta pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.