REsp 1697675 - DECISAO

REsp 1697675 - DECISAO

O STJ decidiu que incide o Imposto de Renda sobre os ativos financeiros bloqueados pela Lei n. 8.024/1990 porque os rendimentos representam acréscimos patrimoniais e há disponibilidade jurídica sobre os valores, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal, motivo pelo qual se reformou o acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar a incidência de imposto sobre a renda sobre os ativos financeiros bloqueados por imposição da Lei n. 8.024/1990, julgo improcedente o pedido formulado na inicial e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o...
Legal Topics
Imposto De Renda, Ativos Financeiros Bloqueados, Lei N. 8.024/1990, Disponibilidade Jurídica
Tributário Imposto De Renda Ativos Financeiros Bloqueados Lei N. 8.024/1990 Disponibilidade Jurídica

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Imposto de Renda sobre ativos financeiros bloqueados por imposição da Lei n. 8.024/1990
  2. 2 natureza da disponibilidade jurídica dos valores bloqueados
  3. 3 fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que incide o Imposto de Renda sobre os ativos financeiros bloqueados pela Lei n. 8.024/1990 porque os rendimentos representam acréscimos patrimoniais e há disponibilidade jurídica sobre os valores, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal, motivo pelo qual se reformou o acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar a incidência de imposto sobre a renda sobre os ativos financeiros bloqueados por imposição da Lei n. 8.024/1990, julgo improcedente o pedido formulado na inicial e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o...

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Declarar a incidência do Imposto de Renda sobre os ativos financeiros bloqueados por imposição da Lei n. 8.024/1990