REsp 1944842 - DECISAO

REsp 1944842 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que contribuintes aposentados antes da vigência da Lei nº 7.713/1988 não sofreram bis in idem na proporção em que às contribuições tributadas corresponderam benefícios isentos; contribuições efetuadas durante a inatividade não ampliam o direito à repetição em sede de liquidação, e a alegação de retenção indevida na fonte caracteriza causa de pedir diversa, inviável de exame na liquidação de sentença; aplicou-se art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 254, § 4º, II, do RISTJ para negar provimento.

Parties
Recorrente: AZOR FAVERO; Recorrida: União; Embargados: embargados/credores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao presente recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Previdência Complementar, Repetição De Indébito, Bis in Idem, Liquidação De Sentença, Isenção Tributária, Compensação (súmula 394/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto De Renda Previdência Complementar Repetição De Indébito Bis in Idem Liquidação De Sentença Isenção Tributária +1 more

Case Brief

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Parties

AZOR FAVERO

Recorrente

União

Recorrida

embargados/credores

Embargados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de repetição do imposto de renda retido sobre complementação de aposentadoria para contribuições efetuadas durante a inatividade
  2. 2 interpretação do art. 6º, VII, "b" da Lei 7.713/1988 e do art. 33 da Lei 9.250/1995
  3. 3 aplicação do princípio contra bis in idem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que contribuintes aposentados antes da vigência da Lei nº 7.713/1988 não sofreram bis in idem na proporção em que às contribuições tributadas corresponderam benefícios isentos; contribuições efetuadas durante a inatividade não ampliam o direito à repetição em sede de liquidação, e a alegação de retenção indevida na fonte caracteriza causa de pedir diversa, inviável de exame na liquidação de sentença; aplicou-se art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 254, § 4º, II, do RISTJ para negar provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.