REsp 1623585 - DECISAO

REsp 1623585 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de prova de reciprocidade entre Brasil e Estados Unidos na época dos fatos; o Ato Declaratório SRF n.28/2000 não poderia dispensar a comprovação retroativamente em razão do princípio tempus regit actum; o tratado citado não foi ratificado e, portanto, não produz efeitos; e a reforma do julgado exigiria reexame de prova, vedado no Recurso Especial (Súmula 7).

Parties
Autor: CARLOS EDUARDO RIVADAVIA LOPES; Ré: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Imposto De Renda, Compensação De Tributos Pagos No Exterior, Reciprocidade De Tratamento, Honorários Advocatícios, Tempus Regit Actum, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Compensação De Tributos Pagos No Exterior Reciprocidade De Tratamento Honorários Advocatícios Tempus Regit Actum Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO RIVADAVIA LOPES

Autor

FAZENDA NACIONAL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução/compensação do imposto de renda pago no exterior
  2. 2 prova de reciprocidade entre Brasil e Estados Unidos
  3. 3 aplicabilidade do Ato Declaratório SRF n.28/2000 no período dos fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de prova de reciprocidade entre Brasil e Estados Unidos na época dos fatos; o Ato Declaratório SRF n.28/2000 não poderia dispensar a comprovação retroativamente em razão do princípio tempus regit actum; o tratado citado não foi ratificado e, portanto, não produz efeitos; e a reforma do julgado exigiria reexame de prova, vedado no Recurso Especial (Súmula 7).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
  • Publique-se