AREsp 1904833 - DECISAO

AREsp 1904833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), da existência de questão que dependeria de análise de norma local atraindo a Súmula 280 do STF e da deficiência na indicação expressa de dispositivos legais violados, sujeitando o recurso ao óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Férias Prêmio, Auxílio Transporte, Ônus Da Prova, Súmulas Do Stf/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Imposto De Renda Isenção Férias Prêmio Auxílio Transporte Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto à necessidade do serviço (art. 373, I, CPC)
  2. 2 aplicação de precedentes sumulados do STJ e necessidade de distinguishing (art. 927, IV, CPC)
  3. 3 incidência do imposto de renda sobre férias-prêmio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), da existência de questão que dependeria de análise de norma local atraindo a Súmula 280 do STF e da deficiência na indicação expressa de dispositivos legais violados, sujeitando o recurso ao óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.