AREsp 1905933 - DECISAO

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Por ausência de demonstração direta, clara e particularizada de como o acórdão violou o dispositivo de lei federal indicado, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; por consequência conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: PERON GUIMARAES BARBOSA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Tributação De Complementação De Aposentadorias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imposto De Renda Tributação De Complementação De Aposentadorias Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PERON GUIMARAES BARBOSA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Imposto de Renda sobre a complementação de aposentadorias paga pela RioPrevidência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração direta, clara e particularizada de como o acórdão violou o dispositivo de lei federal indicado, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; por consequência conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.