REsp 1695907 - DECISAO

REsp 1695907 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ, consolidando o entendimento expresso em REsp 1.459.779/MA e decisões correlatas (AgInt no AREsp 1185210/SP), entendeu que o recebimento do adicional de um terço de férias gozadas representa acréscimo patrimonial e, portanto, sujeita-se à incidência do imposto de renda; em razão desse entendimento, o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido inicial e afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, invertendo os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; julgado improcedente o pedido formulado na inicial; multa processual afastada; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Imposto De Renda, Terço Constitucional De Férias, Natureza Jurídica De Verbas Indenizatórias, Reexame Necessário, Multa Por Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Terço Constitucional De Férias Natureza Jurídica De Verbas Indenizatórias Reexame Necessário Multa Por Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias
  2. 2 Natureza jurídica do terço constitucional de férias (indenizatória ou remuneratória)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 43 do CTN

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, consolidando o entendimento expresso em REsp 1.459.779/MA e decisões correlatas (AgInt no AREsp 1185210/SP), entendeu que o recebimento do adicional de um terço de férias gozadas representa acréscimo patrimonial e, portanto, sujeita-se à incidência do imposto de renda; em razão desse entendimento, o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido inicial e afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, invertendo os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido; julgado improcedente o pedido formulado na inicial; multa processual afastada; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na inicial e afastar a multa processual aplicada à parte recorrente.
  • Ficam invertidos os ônus sucumbenciais.