AREsp 1920648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o acórdão do Tribunal Regional Federal comprovou que as verbas provinham de obrigação legal/ajuste coletivo (incluindo adesão a PDV) e, portanto, tinham natureza indenizatória isenta nos termos do art. 6º, V, da Lei 7.713/88 e do art. 39, XX, do Decreto 3.000/99; concluiu-se também que não houve omissão apreciável e que seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Indenização Por Rompimento Do Contrato De Trabalho, Estabilidade Provisória, Plano De Demissão Voluntária (pdv), Mandado De Segurança Preventivo, Súmula 7/stj, Decadência Do Crédito Tributário
Tributário Processual Civil Direito Do Trabalho Imposto De Renda Isenção Indenização Por Rompimento Do Contrato De Trabalho Estabilidade Provisória Plano De Demissão Voluntária (pdv) +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas por aderir a PDV durante período de estabilidade provisória
  2. 2 Natureza jurídica das verbas pagas (indenizatória ou acréscimo patrimonial)
  3. 3 Omissão no acórdão quanto à convenção coletiva e às circunstâncias da demissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o acórdão do Tribunal Regional Federal comprovou que as verbas provinham de obrigação legal/ajuste coletivo (incluindo adesão a PDV) e, portanto, tinham natureza indenizatória isenta nos termos do art. 6º, V, da Lei 7.713/88 e do art. 39, XX, do Decreto 3.000/99; concluiu-se também que não houve omissão apreciável e que seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.