REsp 1664721 - DECISAO

REsp 1664721 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa processual aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento; manteve-se o entendimento de que a incidência do imposto de renda (alíquota de 3%) sobre valores pagos por precatório ou RPV está respaldada no art. 27 da Lei nº 10.833/2003 e que a CPMF incidia na hipótese por não se enquadrar nas exceções legais, sendo a repetição de indébito fato gerador distinto apto a nova tributação.

Parties
Recorrente: MARIA EDNA MALTA DE GUSMÃO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Imposto De Renda, CPMF, Precatório/rpv, Repetição De Indébito, Retenção Na Fonte, Multa Processual, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Imposto De Renda CPMF Precatório/rpv Repetição De Indébito Retenção Na Fonte Multa Processual +1 more

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Parties

MARIA EDNA MALTA DE GUSMÃO - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de imposto de renda sobre valores pagos por meio de RPV/precatório
  2. 2 incidência de CPMF sobre valores restituídos em cumprimento de ordem judicial
  3. 3 aplicação do art. 27 da Lei nº 10.833/2003 e arts. 27 e 28 quanto à alíquota de 3%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa processual aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento; manteve-se o entendimento de que a incidência do imposto de renda (alíquota de 3%) sobre valores pagos por precatório ou RPV está respaldada no art. 27 da Lei nº 10.833/2003 e que a CPMF incidia na hipótese por não se enquadrar nas exceções legais, sendo a repetição de indébito fato gerador distinto apto a nova tributação.

Court Disposition

conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Afastada a multa processual aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973; demais pontos mantidos conforme acórdão recorrido