AREsp 1837651 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem examinou normas municipais/infralegais para declarar caráter indenizatório do auxílio-transporte; na ausência de lei federal que discipline a necessidade de comprovação das despesas, a matéria está submetida à legislação local/infralegal, tornando inadmissível o recurso especial por ofensa a direito local ou por deficiência de fundamentação, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas n. 280 e 284 do STF, bem como os óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356); assim, o agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI; Recorrido: servidor público municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Auxílio Transporte, Natureza Jurídica De Verba, Normas Infralegais E Leis Municipais, Súmulas Do STF, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Auxílio Transporte Natureza Jurídica De Verba Normas Infralegais E Leis Municipais Súmulas Do STF Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

servidor público municipal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do auxílio-transporte (indenizatória ou remuneratória)
  2. 2 incidência do imposto de renda sobre auxílio-transporte
  3. 3 necessidade de exame de normas infralegais e leis municipais para definir a natureza da verba

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem examinou normas municipais/infralegais para declarar caráter indenizatório do auxílio-transporte; na ausência de lei federal que discipline a necessidade de comprovação das despesas, a matéria está submetida à legislação local/infralegal, tornando inadmissível o recurso especial por ofensa a direito local ou por deficiência de fundamentação, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas n. 280 e 284 do STF, bem como os óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356); assim, o agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor a ser arbitrado quando da liquidação de sentença