AREsp 1056280 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria (limitação da restituição à data da aposentadoria e possibilidade de compensação em embargos), de modo que, aplicando-se a Súmula 83/STJ, os recursos especiais não foram conhecidos.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO JOSÉDE MORAIS; Recorrentes: ANTÔNIO LOPES CURVINA e OUTROS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Imposto De Renda, Repetição De Indébito, Bis in Idem, Compensação Em Embargos À Execução, Previdência Privada, Limitação Temporal Da Restituição, Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Repetição De Indébito Bis in Idem Compensação Em Embargos À Execução Previdência Privada Limitação Temporal Da Restituição +1 more

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Parties

ANTÔNIO JOSÉDE MORAIS

Recorrente

ANTÔNIO LOPES CURVINA e OUTROS

Recorrentes

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a restituição do imposto de renda incidente sobre contribuições para previdência privada no período de 01/01/1989 a 31/12/1995 deve ser limitada à data da aposentadoria
  2. 2 possibilidade de compensação dos valores repetidos com valores restituídos em Declaração de Ajuste Anual em sede de embargos à execução
  3. 3 aplicabilidade da vedação do bis in idem às contribuições efetuadas na inatividade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria (limitação da restituição à data da aposentadoria e possibilidade de compensação em embargos), de modo que, aplicando-se a Súmula 83/STJ, os recursos especiais não foram conhecidos.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.
  • Publique-se.