REsp 1844986 - DECISAO

REsp 1844986 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento, por entender o Tribunal que a constituição do crédito tributário decorreu de omissão de rendimentos relativa a valores recebidos judicialmente, não tendo o contribuinte demonstrado que, se considerados nas épocas próprias, inexistiria montante tributável; manteve-se a possibilidade de aproveitar a CDA excluindo-se o excesso quando apurável por cálculo aritmético; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: SERGIO AVENA DI SANTO; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
Legal Topics
Imposto De Renda, Anulatória, Omissão De Rendimentos, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Anulatória Omissão De Rendimentos Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

SERGIO AVENA DI SANTO

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88 no tocante a verbas recebidas acumuladamente
  2. 2 omissão de rendimentos relativa a valores recebidos judicialmente
  3. 3 aproveitamento da Certidão de Dívida Ativa com exclusão do excesso por cálculo aritmético

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento, por entender o Tribunal que a constituição do crédito tributário decorreu de omissão de rendimentos relativa a valores recebidos judicialmente, não tendo o contribuinte demonstrado que, se considerados nas épocas próprias, inexistiria montante tributável; manteve-se a possibilidade de aproveitar a CDA excluindo-se o excesso quando apurável por cálculo aritmético; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar reforma pelo STJ.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.