AREsp 671487 - DECISAO

AREsp 671487 - DECISAO

Em face da tese firmada pelo STF no Tema 808, que reconhece a não incidência de imposto de renda sobre juros moratórios decorrentes de atraso no pagamento de remuneração, o tributo não é devido e, por consequência, não há conduta punível para aplicação da multa do art. 44, I, da Lei 9.430/1996; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial quanto à multa.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Juros De Mora, Precatório, Multa Tributária (art. 44, I, Lei N. 9.430/1996), Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (tema 808)
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto De Renda Juros De Mora Precatório Multa Tributária (art. 44, I, Lei N. 9.430/1996) Honorários Advocatícios Repercussão Geral (tema 808)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre juros de mora pagos via precatório relativos a diferenças salariais
  2. 2 Aplicação da tese do STF (Tema 808) sobre não incidência de IR sobre juros moratórios por atraso de remuneração
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada pelo STF no Tema 808, que reconhece a não incidência de imposto de renda sobre juros moratórios decorrentes de atraso no pagamento de remuneração, o tributo não é devido e, por consequência, não há conduta punível para aplicação da multa do art. 44, I, da Lei 9.430/1996; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial quanto à multa.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido quanto ao não cabimento de multa.
  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.