REsp 1914486 - DECISAO

REsp 1914486 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a isenção do imposto de renda relativamente às contribuições à previdência privada pagas a partir da data da aposentadoria, em conformidade com a jurisprudência do STJ que limita a isenção às contribuições realizadas durante o período de atividade.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a isenção do imposto de renda no tocante às contribuições à previdência privada pagas a partir da data da aposentadoria.
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Previdência Privada, Embargos À Execução, Compensação, Bis in Idem, Prova Administrativa (planilhas Da Pgfn)
Processo Civil Direito Tributário Previdência Complementar Imposto De Renda Isenção Previdência Privada Embargos À Execução Compensação +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da isenção do imposto de renda sobre contribuições à previdência privada realizadas no período de inatividade
  2. 2 Possibilidade de compensação em embargos à execução
  3. 3 Valor probatório das planilhas elaboradas pela PGFN

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a isenção do imposto de renda relativamente às contribuições à previdência privada pagas a partir da data da aposentadoria, em conformidade com a jurisprudência do STJ que limita a isenção às contribuições realizadas durante o período de atividade.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a isenção do imposto de renda no tocante às contribuições à previdência privada pagas a partir da data da aposentadoria.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a isenção do imposto de renda no tocante às contribuições à previdência privada pagas a partir da data da aposentadoria.
  • Publique-se.