AREsp 1124677 - DECISAO

AREsp 1124677 - DECISAO

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do contexto fático-probatório e reexame de provas, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a alegação genérica de omissão atraía a incidência de súmula que impede o conhecimento quando não especificada a omissão (Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: SAMUEL RICARDO BRAND BENCUYA; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Imposto De Renda, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Independência De Instâncias
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Ação Anulatória De Débito Fiscal Sucumbência Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj Independência De Instâncias

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Parties

SAMUEL RICARDO BRAND BENCUYA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 disputa sobre atribuição de rendimentos creditados em conta de terceiro
  3. 3 eficácia de absolvição criminal em sede civil

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do contexto fático-probatório e reexame de provas, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a alegação genérica de omissão atraía a incidência de súmula que impede o conhecimento quando não especificada a omissão (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais interpostos
  • Publique-se