REsp 1948915 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para afastar a isenção do imposto de renda no tocante às contribuições à previdência privada pagas a partir da data da aposentadoria, por entender que a isenção prevista na Lei 7.713/1988 é aplicável apenas às contribuições efetuadas durante o período de atividade.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (provimento Pelo Stj)
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Imposto De Renda, Previdência Privada, Isenção, Contribuições Na Inatividade, Bis in Idem, Honorários De Sucumbência

Processual Civil Tributário Imposto De Renda Previdência Privada Isenção Contribuições Na Inatividade Bis in Idem Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Pelo Stj)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da isenção do imposto de renda (Lei 7.713/1988) às contribuições efetuadas na inatividade
2 Dedução de valores já restituídos por ocasião da declaração do ajuste anual
3 Natureza e definição de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Afastar a isenção do imposto de renda no tocante às contribuições à previdência privada pagas a partir da data da aposentadoria.
Publique-se. Intimem-se.