AREsp 2514244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da inobservância dos requisitos de admissibilidade: ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de suposta divergência jurisprudencial e agressão a decreto regulamentar (matéria não conhecida na via do Recurso Especial); condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARLI MARIA DA SILVA; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Pensão Infortunística, Taxa SELIC, Honorários Recursais, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Imposto De Renda Pensão Infortunística Taxa SELIC +3 more

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Parties

MARLI MARIA DA SILVA

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de imposto de renda sobre pensão indenizatória por acidente de trabalho
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial: necessidade de indicação do dispositivo de lei federal e vedação à análise de decreto por recurso especial
  3. 3 Possibilidade de cumulação de pensões previdenciária e infortunística (contexto fático do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da inobservância dos requisitos de admissibilidade: ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de suposta divergência jurisprudencial e agressão a decreto regulamentar (matéria não conhecida na via do Recurso Especial); condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.